top of page
Prazos exigidos pelo INCRA:

Georreferenciamento de Imóveis Rurais

 Quais os pricipais benefícios?

   Entre as principais vantagens da realização do Georreferenciamento do Imóvel Rural estão:

  - a Regularização/titulação do Imóvel

 - sua valorização

 - Segurança Jurídica

 - e garantia de acesso a linhas de Crédito ao Produtor

   Os prazos exigidos pela INCRA para a realização de georreferenciamento de Imóveis Rurais são:

O que é?

 

O Georreferenciamento de Imóveis Rurais consiste na obrigatoriedade da descrição do imóvel rural, em seus limites, características e confrontações, através de memorial descritivo firmado por profissional habilitado, com a devida A.R.T., contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (art 176 §4º da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/2001).

Porque deve-se fazer o Georreferenciamento?

 O Georreferenciamento é necessário em casos de:
 - regularização do Imóvel

 - Desmembramentos,

 - Remembramentos,

 - Parcelamentos, 

 - autos judiciais sobre o imóvel,

 - Ações em andamento

 - elaboração CAR (cadastro ambiental Rural)

 

bottom of page